Decisão do TJPR sobre juros

TJPRJulgado em 10/08/2016 · Rel. M. R. G.

CPR – Cédula de Produto Rural
Juros
Juros moratórios – limitados pelo DL 167/67

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Tese

Multa moratória de 10% (dez por cento). Redução para 2% (dois por cento). Artigo 52, §1º do CDC. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano. Aplicação subsidiária do Decreto Lei nº 167/67.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Aplicação do CDC. Possibilidade. Agricultor que consome o crédito como consumidor final. Cooperativa que se equipara à instituição financeira ao fornecer crédito ao cooperado…

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