Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 08/05/2024 · Rel. L. L. O.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). 1. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA FAMÍLIA. REQUISITOS DE QUE O IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSE 4 (QUATRO)…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.