Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Ante a ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, por aplicação do Decreto 22.626/33, percentual esse que pode ser elevado em 1% ao ano em caso de inadimplemento dos mutuários Possibilidade de incidência, para o período de inadimplência, dos mesmos juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade contratual elevados em 1% ao ano, além da correção monetária e da multa de mora.
Ementa
Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Cerceamento de defesa Inocorrência Alongamento da dívida rural Necessidade de pedido prévio junto à instituição financeira Inocorrência - Ausência de descumprimento da regra do artigo 739-A, § 5º do CPC Admissibilidade da capitalização mensal de juros…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.