Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
TJMTJulgado em 07/06/2017 · Rel. S. M. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
A solicitação pelo devedor da prorrogação da dívida é requisito essencial para a sua validade, conforme determina a legislação de regência (art. 33, da Lei nº 11.775/2008 e art. 1º, da resolução nº. 3.676/2009 do cmn).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DOS MUTUÁRIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A solicitação pelo devedor da prorrogação da dívida é requisito…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.