Decisão do TJGO sobre correção monetária
- Financiamento Rural
- Correção monetária
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Tese
A Lei nº 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural e o Decreto-Lei nº 167/67, que criou o título de crédito rural, não fazem menção expressa à correção monetária, todavia tampouco a vedam, de sorte que inexiste ilegalidade na sua estipulação nas operações de crédito rural, em observância ao princípio da autonomia da vontade. A incidência do encargo também é permitida pela Súmula nº 16, STJ.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA Nº 16, STJ –. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO LIVREMENTE PACTUADA. AUSENTE SUCUMBÊNCIA QUANTO A ITEM DO APELO, ESTE NÃO DEVE…
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