Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
Das sete CCBs firmadas, apenas duas se encontram inadimplidas. A apreensão de todos os bens foi determinada com base em cláusula de vencimento cruzado, o que se mostra desproporcional e incompatível com a natureza autônoma de cada título, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO. ESSENCIALIDADE DOS BENS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.