Decisão do TJSP sobre compra e venda de imóvel rural
TJSPJulgado em 11/03/2025 · Rel. M. C. J.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Ad Mensuram e Ad Corpus
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Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR À PREVISTA EM CONTRATO. VENDA "AD MENSURAM". ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. ART. 500 DO CC/02. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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Outras decisões sobre Ad Mensuram e Ad Corpus
- TJSC · Julgado em 01/10/2026A alienação ocorreu por preço global e envolveu terreno com benfeitorias especificadas. Ausente preço ajustado por metro quadrado, a referência à área possui caráter meramente enunciativo. Configura-se venda ad corpus, que não autoriza complemento de área, abatimento ou restituição do preço.
- STJ · Julgado em 27/10/2025A ausência de registro do título, conforme constatado no acórdão recorrido, impede o início do prazo decadencial previsto no art. 501 do Código Civil. A escritura pública de compra e venda, por si só, não constitui prova de registro.
- TJMG · Julgado em 04/04/2025A venda ad corpus caracteriza-se pela alienação do imóvel como corpo certo e determinado, sendo irrelevante a diferença entre a área contratada e a área real, salvo prova de que o preço foi estipulado em função da metragem.