Decisão do TJMT sobre cooperativa como depositária
TJMTJulgado em 15/12/2008 · Rel. E. S.
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Cooperativa como depositária
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Tese
O Decreto 1102/1903 não se aplica às Cooperativas, mas apenas aos armazéns gerais. O contrato de depósito não se prorroga automaticamente, independentemente do pagamento e recebimento de aluguel, em face da inexistência de previsão legal.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11, §1º, DO DECRETO Nº 1102, DE 1903 - REJEITADA POR MAIORIA - ARMAZENAGEM DE PRODUTO AGRÍCOLA - PRAZO DETERMINADO - VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DO PRODUTO - LAUDO DE…
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Outras decisões sobre Cooperativa como depositária
- TJPR · Julgado em 08/05/2024Tratando-se, por outro lado, de dívida única, formada por capital e juros, a regra a ser observada é a do artigo 354 daquele Código, que prioriza a quitação dos juros, ordem que só pode ser invertida por decisão conjunta dos contratantes.
- TJSC · Julgado em 30/10/2014Desnecessidade, ademais, de prévia interpelação da depositária pelo depositante, visto que a mora não configura elemento de procedibilidade da ação de depósito. Exegese dos arts. 629 e 638 do CC e arts. 130 e 333, inc. I e II, 901 e 902 do CPC.
- TJRS · Julgado em 13/12/2012O associado da cooperativa que deposita produtos para armazenagem é parte legítima para postular a sua restituição ou o equivalente em dinheiro.