Decisão do STJ sobre valor depositado em conta até 40 salários mínimos
STJJulgado em 09/08/2022 · Rel. H. G. B.
- Impenhorabilidades
- Valor depositado em conta até 40 salários mínimos
- Conta conjunta – rateio
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Ementa
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos…
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O DRJuris tem 29 decisões sobre valor depositado em conta até 40 salários mínimos em Impenhorabilidades.