Decisão do TJMT sobre nulidade do contrato – lote de reforma agrária
TJMTJulgado em 14/06/2023 · Rel. A. S. G.
- Arrendamento Rural
- Nulidade do contrato – lote de reforma agrária
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA – INDEFERIMENTO DA…
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O DRJuris tem 1 decisão sobre nulidade do contrato – lote de reforma agrária em Arrendamento Rural.