Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, mas devem ser preenchidos os requisitos legais. Ausentes os pressupostos previstos na legislação aplicável, notadamente o prévio pedido administrativo, não há como ser autorizado o alongamento das dívidas originárias de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PROLONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.