Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
TJMGJulgado em 27/06/2024 · Rel. E. C. D.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Juros moratórios
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Tese
O percentual de juros moratórios, fixados em 2% ao mês na sentença recorrida, não merece reparos, por corresponder ao percentual normalmente utilizado em contratos da mesma espécie.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÂO DE CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA 'WASHOUT'. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da…
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