Decisão do TRF4 sobre ITR – nulidade da notificação no processo administrativo
TRF4Julgado em 30/07/2025 · Rel. S. R. T. G.
- Tributário Rural
- ITR – nulidade da notificação no processo administrativo
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Tese
A jurisprudência do Tribunal reconhece que a ausência de notificação regular no processo administrativo fere garantias constitucionais, acarretando a nulidade do procedimento e a necessidade de reabertura do prazo para defesa.
Ementa
ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A intimação por edital é medida excepcional que só se justifica após esgotamento dos meios ordinários de comunicação, o que não ocorreu, pois a Receita Federal não realizou nova tentativa postal após a devolução da correspondência…
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