Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Não comprovado o prévio requerimento administrativo em período de normalidade, ônus que incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, não faz jus o devedor ao direito ao alongamento da dívida, na forma prevista na Resolução de nº 4.591, de 1996 e no Manual de Crédito Rural.
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ABUSIVIDADES NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO APELO. VENDA CASADA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALONGAMENTO. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NO…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.