Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 17/04/2023 · Rel. M. A. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
Parte executada que demonstrou que o imóvel é explorado pela família. Desnecessidade de moradia no local pelo devedor. Eventual arrendamento da terra que também não impede o reconhecimento da impenhorabilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO PRODUTOR/PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.