Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
TJMGJulgado em 19/05/2015 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil a embasar o processo de execução, porquanto possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante preceitua o artigo 26 da Lei 10.931/04.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS È EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSSIBILIDADE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPEITADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO…
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