Decisão do TJMS sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Juros moratórios
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Tese
Os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, isto é, de 1% (um por cento) ao mês.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. PATAMAR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de…
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