Decisão do TJRS sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O alongamento da dívida é um direito do devedor quando preenchidos os requisitos do manual de crédito rural, conforme súmula 298 do STJ, tendo o autor comprovado sua incapacidade financeira em decorrência das perdas sofridas na colheita e formulado pedido de alongamento antes do vencimento da cédula rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.