Decisão do TJMT sobre renegociação de dívida - programas especiais
- Financiamento Rural
- Renegociação de dívida - programas especiais
- Lei 11.524/2007 (FRA)
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Tese
Se a empresa apelada, com quem o autor apelante manteve relação comercial de compra e venda de algodão atrelada à emissão de CPR, se desincumbiu do mister de encaminhar o nome do requerente e documentos, à instituição financeira, para análise do enquadramento no FRA (Lei n. 11.524/2007), não procede o pedido para que a mesma realize o financiamento pretendido, porquanto não legitimada para tanto.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DOS RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO-FRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA APELADA EM PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO ALUDIDO PROGRAMA- REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO…
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