Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Na decisão em exame fora concedido, parcialmente, tutela antecipada em Declaratória de prorrogação de débito rural, autorizando-se o alongamento dos pagamentos das cédulas rurais, ordenando-se abstenção de atos de cobrança, pela Instituição financeira, sob a pena de multa. A Cooperativa agravante aduzira a necessidade de prévia intimação à manifestação sobre o pedido liminar, a afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, e a ausência de requisitos à outorga da tutela de urgência.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Na decisão em exame fora concedido, parcialmente, tutela antecipada em Declaratória de prorrogação de débito rural…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.