Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
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Tese
O despejo por inadimplemento em contrato de arrendamento rural encontra disciplina específica no Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566/1966, impondo a necessidade de prévia oportunidade de purgação da mora judicial pelo arrendatário, o que ainda não ocorreu no processo de origem.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO AGRÁRIO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADIMPLEMENTO DE SACAS DE SOJA – ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA – NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.