Decisão do TJMT sobre aplicabilidade do CDC

• Arrendamento Rural
• Aplicabilidade do CDC
• Contrária

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Tese

Em se tratando de contrato de arrendamento rural realizado entre as partes, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo, uma vez que o pacto firmado pelos contendores é modalidade atípica, com regramento próprio, visando dar condições ao produtor na atividade rural desenvolvida, de modo que este, figurando no início da cadeia produtiva, e não como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor constante no art. 2º, da Lei n. 8.072/90.