Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Conforme posicionamento do STJ, a impenhorabilidade do imóvel rural depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da Lei de Regência, e que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família atendendo a sua subsistência, requisitos não comprovados pelos agravantes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA PENHORADA. AVALIAÇÃO DO BEM AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.