Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 12/08/2024 · Rel. J. A. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
Impenhorabilidade que, ademais, estende-se sobre os frutos e a renda advinda do arrendamento da pequena propriedade rural. Medida que visa assegurar a subsistência da economia familiar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO CRÉDITO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. RESPOSTA: PRECLUSÃO DA DECISÃO…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.