Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 29/01/2015 · Rel. R. N. M. C.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Ementa
APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967:. "A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.