Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 28/05/2025 · Rel. R. M. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Notificação da Instituição Financeira anterior ao vencimento do débito, bem como elementos que, em sede de cognição sumária, conferem probabilidade à alegação de frustração de safra. Manual de Crédito Rural.
Ementa
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alongamento de débito de natureza rural. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Notificação da Instituição Financeira anterior ao vencimento do…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.