Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
TJRSJulgado em 26/09/2023 · Rel. P. C. D. P.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
Não demonstrado que o imóvel penhorado seja trabalhado pela família e dele extraída a subsistência da entidade familiar, inviável reconhecer sua condição de impenhorável, nos termos do inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM GARANTIA. PORMENOR QUE NÃO RETIRA DO BEM IMÓVEL A PROTEÇÃO…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.