Decisão do TJPR sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJPRJulgado em 21/11/2019 · Rel. S. R. N. R.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Ausência de informações claras e precisas ao consumidor sobre cláusulas limitativas – item 7.1.1. Abusividade. Aplicação do artigo 51, inc. I, II e IV, do CDC.
Ementa
apelação CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURAS DE SOJA. PERDA PARCIAL DA SAFRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DA QUALIDADE. EVENTO NÃO COBERTO. INCONFORMISMO. LAUDO QUE APONTOU QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DA CHUVA EXCESSIVA. FATOR…
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