Decisão do TRF3 sobre aplicabilidade do CDC
- Proagro
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
O seguro agrícola contratado para proteção do patrimônio do produtor rural configura relação de consumo. A circunstância de o PROAGRO decorrer de disciplina legal e ser administrado pelo Banco Central do Brasil não exclui a incidência do CDC sobre a cobertura securitária destinada ao beneficiário final.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. NATUREZA CONSUMERISTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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