Decisão do TJPR sobre renovação e extinção do contrato
TJPRJulgado em 23/11/1992 · Rel. J. W. M.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Notificação e renovação automática
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Tese
Tratando-se de contrato de parceria agricola, regido pela Lei no. 4.504/64 - Estatuto da Terra e, nao tendo havido previa notificacao para rescisao, sua renovacao e automatica por prazo determinado de 3 (tres) anos. Em consequencia disso, nao pode subsistir contrato superveniente tendo como objeto a mesma area entre partes diversas.
Ementa
PARCERIA AGRICOLA - PREFERENCIA - ACAO DECLARATORIA - CONTRATO ANTERIOR - PRAZO DETERMINADO - PREVALENCIA. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA, REGIDO PELA LEI No. 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA E, NAO TENDO HAVIDO PREVIA…
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