Decisão do TJRS sobre busca e apreensão
TJRSJulgado em 30/04/2026 · Rel. A. L. P. V.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
Reputa-se abusiva cláusula que prevê vencimento antecipado cruzado de obrigações contraídas em contratos distintos, com garantias distintas. Quebra da boa-fé objetiva e desequilíbrio contratual que autoriza a intervenção judicial. Mora fragilizada. Medida liminar revogada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL AFASTADA. PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.