Decisão do STJ sobre outorga uxória
- Arrendamento Rural
- Outorga uxória
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Tese
Não há exigência legal de forma especial para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene. Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a limitar o poder negocial das partes nos negócios jurídicos agrários, como as disposições do art. 95 do Estatuto da Terra, não se estabeleceu a exigência de forma especial mesmo nos contratos celebrados com prazo igual ou superior a dez anos. Enquadramento entre os atos de administração que podem ser praticados por um dos cônjuges sem autorização do outro.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE DEZ ANOS. CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONTRATO NÃO SOLENE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA. 1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para…
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O DRJuris tem 1 decisão sobre outorga uxória em Arrendamento Rural.