Decisão do TJPR sobre compra e venda de produto rural
TJPRJulgado em 01/08/2023 · Rel. R. O. R. G. A.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
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Tese
Disponibilização tardia das quotas para entrega dos grãos no porto de Paranaguá. Cadência de 5 caminhões por dia. Impossibilidade de cumprimento do volume acordado no tempo e cadência previstos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATOS DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. NOTAS FISCAIS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO VÁLIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À UNIDADE DOS DOCUMENTOS QUE CONSTAVAM COMO TONELADA (TON) E…
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- STJ · Julgado em 13/10/2026No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos recorridos, decidiu que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da citação válida do devedor, com amparo nos arts. 405 e 407 do Código Civil.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A tradição de coisa viciada e imprestável não transfere ao adquirente o risco que se pretende imputar, pois o inadimplemento já se configura no momento da entrega. Assim, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, afasta a exigibilidade do preço.
- TRF6 · Julgado em 21/08/2026A responsabilidade pela veracidade das informações constantes da rotulagem é exclusiva da empresa embaladora, que deve assegurar a correspondência entre a classificação declarada e a qualidade efetiva do produto comercializado. A contratação de empresa credenciada para a realização da classificação vegetal não transfere nem afasta a responsabilidade administrativa da embaladora perante a fiscalização oficial.