Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
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Tese
A comprovação documental da mora em contrato garantido por alienação fiduciária constitui pressuposto objetivo autorizador do deferimento da medida liminar de busca e apreensão, configurando direito potestativo do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/1969 – LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS – MÉRITO – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE…
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