Decisão do TJES sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Ocorre que, por óbvio, esta renegociação somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DO JULGAMENTO DA CAUSA CONFORME A TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO PREENCHEU O AUTOR REQUISITO…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.