Decisão do TJMG sobre aspectos processuais

• Recuperação Judicial
• Aspectos processuais
• Inatividade da sociedade recuperanda

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Tese

As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.