Decisão do TJMG sobre questionário de risco
- Seguro Rural
- Questionário de risco
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Tese
Os Fornecedores de serviço em parceria, que geram e aceitam a Avença de Seguros, recebem os prêmios e emitem a Apólice, sem a comprovada existência do questionário de riscos, devidamente respondido e assinado pelo Segurado, e da exigência de apresentação de exames clínicos prévios, não podem se furtar ao cumprimento das obrigações pactuadas, sob a alegação de doença preexistente não informada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - 2º RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre questionário de risco em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Questionário de risco
- TJPR · Julgado em 10/08/2024Falta dos indícios de que o segurado foi perguntado sobre o ano de cultivo no ato da contratação. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Ônus que incumbia à seguradora-ré. Boa-fé presumida.
- TJPR · Julgado em 25/01/2024Ausência de comprovação de que o segurado tenha omitido ou prestado informações inverídicas. Comprovação da alegada má-fé que competia à parte ré.
- TJSP · Julgado em 24/08/2023Informações incorretas prestadas durante a celebração do contrato de seguro quanto ao tipo de solo da plantação de soja. Informação que influenciou na aceitação da proposta pela seguradora, bem como no valor do prêmio. Recusa da seguradora em pagar o valor da indenização que se mostra legítima.