Decisão do TJMS sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Comissão de corretagem
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Tese
Nos termos do art. 723 do CC e da jurisprudência do STJ, o recebimento da comissão de corretagem exige que o corretor execute a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, intermediando, no que necessário for, para a sua concretização. Nesse liame, a mera aproximação das partes para que se inicie o processo de negociação, não justifica, por si só, o pagamento de comissão de corretagem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUTOR QUE APENAS PROMOVEU APROXIMAÇÃO INEFICAZ ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SOMENTE FOI CONCRETIZADO POR MEIO DE OUTRO CORRETOR. AUTOR QUE NÃO É CORRETOR DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Comissão de corretagem
- TJMS · Julgado em 31/10/2023O embargante entregou cheque ao embargado para pagamento da comissão de corretagem pela intermediação da venda de seu imóvel rural. Entretanto, após elaboração de laudo, constatou-se área menor que o limite pactuado com o comprador, não se concretizando o negócio.
- TJMT · Julgado em 20/09/2023É devida a comissão de corretagem quando demonstrada que a compra e venda do imóvel rural somente se efetivou em razão da intermediação, atuação e negociação, propiciado pelo corretor alcançando o resultado útil.
- TJPR · Julgado em 14/02/2022Corretagem configurada mediante a efetiva intermediação e aproveitamento de ambos os polos da relação jurídica. Comissão reduzida para 6%, a exemplo da praxe do mercado. Responsabilidade da vendedora conforme prova testemunhal. Ausência de cláusula contratual transferindo a responsabilidade ao comprador.