Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de exploração familiar, ônus que recai sobre o devedor. Os agravantes não demonstraram que o imóvel penhorado é essencial à subsistência familiar, sendo parte de um empreendimento agrícola de grande escala.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural em execução de título extrajudicial.…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.