Decisão do TJMG sobre arrendamento × locação
TJMGJulgado em 19/02/2024 · Rel. N. A. M. C.
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × locação
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESOCUPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL OU RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DO ARRENDATÁRIO EVITAR O DESPEJO. PREVISÃO LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32…
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- TJSP · Julgado em 20/10/2021Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Contrato com prazo vencido, persistindo a ocupação pela inquilina sem prazo certo. Notificação dos locadores exigindo a retomada. Possibilidade. Mero exercício de direito potestativo. Ausência de fundamento jurídico para a resistência da ré quanto à desocupação.
- STJ · Julgado em 14/05/2019Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários.
- TJMG · Julgado em 13/09/2016O contrato de arrendamento rural, sendo uma espécie de locação, consubstancia-se como título executivo por si só.