Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial, ainda que fosse capaz de comprovar a quebra de safra do apelante, não seria suficiente para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente pois a ocorrência do requerimento administrativo prévio é demonstrável apenas pela via documental e inexistente no caso concreto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. AFASTADA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 298 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.