Decisão do TJMS sobre juros remuneratórios
TJMSJulgado em 03/03/2015 · Rel. M. A. N. H.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária com pedido de restituição de valores. Cédulas de crédito rural. Contratos firmados em dólar. Cláusula que autoriza reajuste pela variação cambial. Impossibilidade. Aplicabilidade do código do consumidor e da Lei nº 8880 /94. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
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- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.