Decisão do TJMG sobre correção monetária
TJMGJulgado em 28/05/2015 · Rel. H. C.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
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Tese
O colendo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a legalidade da adoção da taxa referencial como índice de correção monetária de contratos firmados a partir da vigência da Lei nº 8.177/91, desde que assim pactuado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO BDMG. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 11.775/2008. TERMOS DE CONDIÇÕES REGULAMENTADOS PELO CMN. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PRAZO. REQUERIMENTO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS NÃO IMPLEMENTADAS. BENEFÍCIO INDEVÍDO.…
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