Decisão do TJMG sobre desvio de finalidade na aplicação dos recursos
TJMGJulgado em 16/03/2023 · Rel. R. M.
- Financiamento Rural
- Desvio de finalidade na aplicação dos recursos
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Tese
Ausente qualquer indicativo nos autos de que houve desvio do objeto do contrato, ou mesmo que os recursos foram utilizados para outros fins que não aquele indicado na cédula rural, deve ser rejeitada a alegada nulidade por desvio do objeto do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO…
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