Decisão do TJMS sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJMSJulgado em 12/06/2018 · Rel. J. R. S. C.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Caberia à seguradora, no momento da celebração do seguro, constatar se a área era ou não de pastagem. A perda da safra não se deu devido à utilização de área de primeiro plantio pós pastagem, mas por evento natural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL S.A – AFASTADA – PLANTIO DE SOJA – APÓLICE DE SEGURO – PERDA DA SAFRA – PREVISÃO CONTEMPLADA NO SEGURO – NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.