Decisão do TJRS sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Na espécie, não há prova de ocorrência de ventos superiores a 54km/h e, igualmente de que os danos havidos no aviário do autor decorreram de vendaval e, por consequência, não há como condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária, diante da previsão da cláusula 39, ite, 1.1, alínea "g" das Condições Gerais do Seguro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO - MULTIRISCO RURAL. DANOS EM AVIÁRIO. VENDAVAL. VENTOS SUPERIORES A 54KM/H. NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA EXCLUÍDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Rejeita-se a preliminar recursal de…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.