Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
TJMGJulgado em 27/11/2024 · Rel. A. V. C.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Penhor sobre produto da recuperanda
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Tese
A existência de penhor sobre o produto, concedido a terceiro (Coagril), não impede o cumprimento da obrigação de pagamento, considerando a inexistência de relação entre a agravante e o terceiro.
Ementa
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXISTÊNCIA DE PENHOR SOBRE A MERCADORIA. LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO AOS RECUPERANDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…
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