Decisão do TJSP sobre correção monetária
TJSPJulgado em 10/03/2014 · Rel. I. G.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- Expurgos inflacionários (Plano Collor)
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Tese
Em cédula de crédito rural, a ação de repetição de indébito decorrente de expurgos inflacionários no denominado "Plano Collor I" enquadra-se na regra geral de prescrição relativa às ações pessoais, vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916.
Ementa
REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR I) SUSPENSÃO DO FEITO PRESCRIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO MENSAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREQUESTIONAMENTO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido…
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- TJSP · Julgado em 12/09/2026Metodologia pericial que recalcula o saldo devedor com o índice correto e apura a repercussão econômica efetiva da diferença, em substituição à simples aplicação aritmética do percentual de diferença (43,04%) sobre os valores amortizados - Ausência de violação à coisa julgada - Critério técnico adequado e compatível com o título executivo judicial.
- STJ · Julgado em 15/12/2025A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cujos contratos estabeleciam a indexação aos índices das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro Alexandre DE MORAES, prolatada no RE •••- DF.
- STJ · Julgado em 09/12/2025De acordo com a jurisprudência do STJ, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (RESP •••, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).