Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 10/08/2015 · Rel. A. G.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Benefício que não é automático e depende de requerimento formal do devedor perante a instituição bancária, com a demonstração de estarem preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/2008. Súmula 298 do STJ.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO É AUTOMÁTICO E DEPENDE DE REQUERIMENTO FORMAL DO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 432/2008. SÚMULA 298 DO STJ.…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.