Decisão do TJMG sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJMGJulgado em 28/04/2021 · Rel. V. O. S.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
A limitação de riscos nas apólices de seguro é válida, mormente quando encontra amparo no § 4º, do art. 54, da Lei nº 8.078/90.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RURAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE SEGURO. CDC. APLICAÇÃO.…
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